Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Anexo III do Contrato de Concessão: Termo de Referência
Publicado em: 05/10/2018

Decreto Federal n° 7217/10 - Regulamento a Lei Federal nº 11445/07
Publicado em: 05/10/2018

Anexo IV do Contrato de Concessão: Modelo de Contrato
Publicado em: 05/10/2018

Anexo V do Contrato de Concessão: Plano de Metas e Indicadores
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VI do Contrato de Concessão: Estrutura Tarifária
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VII do Contrato de Concessão: Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VIII do Contrato de Concessão: Bens Reversíveis
Publicado em: 05/10/2018

Anexo IX do Contrato de Concessões: Declarações
Publicado em: 05/10/2018

Anexo X do Contrato de Concessões: Modelo de Fiança Bancária
Publicado em: 05/10/2018

1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessões nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018

2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018

3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018