Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Anexo IX do Contrato de Concessões: Declarações
Publicado em: 05/10/2018

Anexo X do Contrato de Concessões: Modelo de Fiança Bancária
Publicado em: 05/10/2018

1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessões nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018

2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018

3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 05/10/2018