Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Decretos

Decreto nº 145/14 - REVOGADO
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 48/15 - Normatização dos casos de irregularidadees no serviço de saneamento
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 36/16 - Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros por ôniubs no Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 371/17 - Reajuste da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Decreeto nº 425/17 - Regulamento Operacional do Terminal Rodoviário do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018