Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Decretos

Decreto nº 1044, de 06/06/2019
Publicado em: 26/06/2019

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal.a Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, bem como institui o Conselho de Usuários definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13468/2017

Decreto nº 145/14 - REVOGADO
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 48/15 - Normatização dos casos de irregularidadees no serviço de saneamento
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 36/16 - Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros por ôniubs no Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 371/17 - Reajuste da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Decreeto nº 425/17 - Regulamento Operacional do Terminal Rodoviário do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018