Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Instruções Normativas

Instrução Normativa n° 01/2013 - Normatização dos Serviços Prestados pela Concessionária de Água e Esgoto
Publicado em: 08/10/2018

Instrução Normativa nº 02/2015 - Transferência de informações necessárias à análise da adequação da prestação dos serviços públicos regulados pela ARMPF
Publicado em: 08/10/2018

Anexo I da Instrução Normattiva nº 02/2015
Publicado em: 08/10/2018