Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2019
Publicado em: 22/08/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019
Publicado em: 28/06/2019

Cria a Carta de Serviços ao Usuário e define a sua forma de divulgação, conforme disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2019
Publicado em: 06/06/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2019
Publicado em: 06/06/2019

Instrução Normativa n° 01/2013 - Normatização dos Serviços Prestados pela Concessionária de Água e Esgoto
Publicado em: 08/10/2018

Instrução Normativa nº 02/2015 - Transferência de informações necessárias à análise da adequação da prestação dos serviços públicos regulados pela ARMPF
Publicado em: 08/10/2018

Anexo I da Instrução Normattiva nº 02/2015
Publicado em: 08/10/2018