INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/19

Dispõe sobre as condições a serem observadas na recomposição de pavimento decorrente da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela ARMPF e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019

Define e regulamenta o livre acesso ao hidrômetro.

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2019

ANEXO I – Relação das Não Conformidades classificadas por grupos, de acordo com a gravidade – Quesitos Operacionais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2019

Dispõe sobre os procedimentos e as responsabilidades relativas às atividades de fiscalização realizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF, na análise de dados e documentos e nas instalações do prestador de serviços públicos regulados no município de Porto Ferreira e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2019

Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Porto Ferreira – SP e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2019

Define o padrão e o formato do aviso de pendências a ser inserido na fatura e os procedimentos para a realização do corte por inadimplência referente aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019

Cria a Carta de Serviços ao Usuário e define a sua forma de divulgação, conforme disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.

Decreto nº 1044, de 06/06/2019

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal.a Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, bem como institui o Conselho de Usuários definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13468/2017

Contrtato de Concessão nº 130/2018

CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA N.º 130/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E A EMPRESA ZONA AZUL BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PARA CONCESSÃO ONEROSA DE GESTÃO DE APOIO AO MONITORAMENTO E EXPLORAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO, DENOMINADO “ROTATIVO PORTO FERREIRA”

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2019