Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Todos os documentos

Instrução Normativa n° 01/2013 - Normatização dos Serviços Prestados pela Concessionária de Água e Esgoto
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 145/14 - REVOGADO
Publicado em: 08/10/2018

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 05/10/2018

Lei Complementar nº 101/10 - Lei de criação da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

Contrato de Concessão nº 056/15 - Terminal Rodoviário Municipal
Publicado em: 05/10/2018

Contrato de Concessão 044/2000 - Transporte Público
Publicado em: 05/10/2018

Edital de Concessão de Água e Esgoto
Publicado em: 05/10/2018

Instrução Normativa nº 02/2015 - Transferência de informações necessárias à análise da adequação da prestação dos serviços públicos regulados pela ARMPF
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 48/15 - Normatização dos casos de irregularidadees no serviço de saneamento
Publicado em: 08/10/2018

Lei Complementar nº 144/15 - Altera Dispositivos da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Regulamento do Terminal Rodoviário
Publicado em: 05/10/2018

2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 0447/2000 - Transporte Público
Publicado em: 05/10/2018