INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019

Cria a Carta de Serviços ao Usuário e define a sua forma de divulgação, conforme disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.

Decreto nº 1044, de 06/06/2019

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal.a Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal, bem como institui o Conselho de Usuários definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13468/2017

Contrtato de Concessão nº 130/2018

CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA N.º 130/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E A EMPRESA ZONA AZUL BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI PARA CONCESSÃO ONEROSA DE GESTÃO DE APOIO AO MONITORAMENTO E EXPLORAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO, DENOMINADO “ROTATIVO PORTO FERREIRA”

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2019

CIRCULAR Nº 01/2019

Instrução Normativa n° 01/2013 - Normatização dos Serviços Prestados pela Concessionária de Água e Esgoto

Decreto nº 145/14 - REVOGADO

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira

Lei Complementar nº 101/10 - Lei de criação da Agência Reguladora

Contrato de Concessão nº 056/15 - Terminal Rodoviário Municipal

Contrato de Concessão 044/2000 - Transporte Público