Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Leis

Lei Complementar nº 101/10 - Lei de criação da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

Lei Complementar nº 144/15 - Altera Dispositivos da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Lei Complementar nº 121/11 - Altera o Anexo I da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Lei Complementar nº 124/12 - Altera Dispositivos da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Regimento Interno da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

Constituição Federal
Publicado em: 05/10/2018

Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 05/10/2018

Lei Federal nº 11.445/07 - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Publicado em: 05/10/2018

Decreto Federal n° 7217/10 - Regulamento a Lei Federal nº 11445/07
Publicado em: 05/10/2018