Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Todos os documentos

Contrato de Concessão nº 55/2011
Publicado em: 05/10/2018

Anexo I da Instrução Normattiva nº 02/2015
Publicado em: 08/10/2018

Decreto nº 36/16 - Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros por ôniubs no Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Lei Complementar nº 121/11 - Altera o Anexo I da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Público de Porto Ferreira
Publicado em: 05/10/2018

Anexo I do Contrato de Concessão: Proposta Técnica
Publicado em: 05/10/2018

Decreto nº 371/17 - Reajuste da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Lei Complementar nº 124/12 - Altera Dispositivos da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

Anexo II do Contrato de Concessão: Proposta Comercial
Publicado em: 05/10/2018

Decreeto nº 425/17 - Regulamento Operacional do Terminal Rodoviário do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Regimento Interno da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

Anexo II - A do Contrato de Concessão: Plano de Negócios
Publicado em: 05/10/2018