Aviso de pendência de débitos e cortes de água por inadimplência serviram de base para criação de normativa pela Agência Reguladora

Considerando a necessidade de adequar a forma das faturas de consumo de água e esgoto para que os avisos importantes fossem destacados às vistas do consumidor, e algumas especificações para corte por inadimplência, a Agência Reguladora, através de seu Superintendente, cujas atribuições institucionais estão estabelecidas por lei, criou a Normativ...