Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Constituição Federal
Publicado em: 05/10/2018

Anexo II B - do Contrato de Concessão: Modelo de Declaração de Oferta da Proposta
Publicado em: 05/10/2018

Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 05/10/2018

Anexo III A do Contrato de Concessão: Desenho
Publicado em: 05/10/2018

Lei Federal nº 11.445/07 - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Publicado em: 05/10/2018

Anexo III do Contrato de Concessão: Termo de Referência
Publicado em: 05/10/2018

Decreto Federal n° 7217/10 - Regulamento a Lei Federal nº 11445/07
Publicado em: 05/10/2018

Anexo IV do Contrato de Concessão: Modelo de Contrato
Publicado em: 05/10/2018

Anexo V do Contrato de Concessão: Plano de Metas e Indicadores
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VI do Contrato de Concessão: Estrutura Tarifária
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VII do Contrato de Concessão: Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto
Publicado em: 05/10/2018

Anexo VIII do Contrato de Concessão: Bens Reversíveis
Publicado em: 05/10/2018