Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Anexo II do Contrato de Concessão: Proposta Comercial
Publicado em: 05/10/2018

Decreeto nº 425/17 - Regulamento Operacional do Terminal Rodoviário do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

Regimento Interno da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

Anexo II - A do Contrato de Concessão: Plano de Negócios
Publicado em: 05/10/2018

Constituição Federal
Publicado em: 05/10/2018

Anexo II B - do Contrato de Concessão: Modelo de Declaração de Oferta da Proposta
Publicado em: 05/10/2018

Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 05/10/2018

Anexo III A do Contrato de Concessão: Desenho
Publicado em: 05/10/2018

Lei Federal nº 11.445/07 - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Publicado em: 05/10/2018

Anexo III do Contrato de Concessão: Termo de Referência
Publicado em: 05/10/2018

Decreto Federal n° 7217/10 - Regulamento a Lei Federal nº 11445/07
Publicado em: 05/10/2018

Anexo IV do Contrato de Concessão: Modelo de Contrato
Publicado em: 05/10/2018