Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Retificação ao Edital do Concurso Público 001/2015

Publicado em: 03/12/2015
RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015 JOÃO BATISTA DA SILVA, superintendente da AGÊNCIA REGULADORA DE PORTO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar pública a retificação ao edital de abertura, nos seguintes termos: Art.1º – No anexo II, onde se lê: “Os integrantes da carreira de Fiscal incumbem acompanhar junto com a Concessionária, os cortes do fornecimento de água aos consumidores por falta de pagamento de tarifas ou por outros motivos justificáveis, lavrar autos de infração aos contribuintes por transgressão as leis municipais e outras normas governamentais, cumprir e fazer cumprir as leis pertinentes aos serviços de água e esgoto, e exercer outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.” Leia-se: “É função do Fiscal acompanhar a fiscalização dos serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados, ou operados diretamente pelo poder público municipal , lavrar autos de infração aos usuários por transgressão as leis municipais e outras normas regulamentares, cumprir e fazer cumprir as leis e normas pertinentes aos serviços e exercer outras atividades determinadas pelo superior hierárquico.” Art.2º – As demais disposições editalícias permanecem inalteradas. Para que não se alegue ignorância, o presente Edital será afixado nos murais: da sede da Agência Reguladora de Porto Ferreira, nos endereços eletrônicos: www.mgaconcursospublicos.com.br e http://www.arpf.com.br na integra e ainda, seu extrato publicado no Diário Oficial e em jornal de circulação regional. PORTO FERREIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015. JOÃO BATISTA DA SILVA Superintendente da Agência Reguladora de Porto Ferreira