Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira.

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15/10

Conheça a função da Agência Reguladora Municipal



A Agência Reguladora é um órgão público municipal, que iniciou suas atividades em 2011 e entre suas principais funções estão:

  • Elaborar as normas para os serviços regulados;
  • Fiscalizar os serviços prestados e as metas do contrato;
  • Defender os direitos dos consumidores;
  • Revisão das tarifas, etc;
Inicialmente a Agência Reguladora Municipal atuou sobre os serviços de água e esgoto prestados pela então Foz, hoje, Odebrecht Ambiental.

Há poucos meses a Agência assumiu a regulação do transporte público coletivo operado pela Transporto e, mais recentemente, a rodoviária municipal, tornando-se a única agência reguladora do estado a regular diversos setores de serviços.

O principal objetivo desta Agência Reguladora é garantir que os serviços sejam prestados adequadamente à população de Porto Ferreira, com cobrança de tarifa justa, atuando com independência e imparcialidade, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
 
O diferencial da Agência Reguladora Municipal é que ela está presente no munícipio e conhece a realidade local, dedicando-se em tempo integral, à fiscalização dos serviços prestados em Porto Ferreira, além de ser acessível à toda população, enquanto agências regionais, que atendem a dezenas de cidades, apenas realizam visitas semestrais ou anuais para elaboração de relatórios, o que não possibilita uma fiscalização efetiva e contínua.

A Agência Reguladora possui um quadro pequeno de funcionários, porém capacitados em regulação e com um orçamento bastante enxuto se comparado com outros órgãos semelhantes.

A Agência Reguladora Municipal tem intensificado sua atuação sobre as concessionárias, buscando identificar e solucionar problemas com uma postura séria de fiscalização e regulação.

É fundamental a participação da população, através de reclamações, denúncias ou questionamentos sobre os serviços de água e esgoto, transporte público e rodoviária municipal que as necessidades e problemas se tornam conhecidos e é possível melhorar a qualidade dos serviços regulados.

A Agência está disponível para o atendimento à população pelo telefone 3585-7225, e-mail agenciareguladora@portoferreira.sp.gov.br, site www.arpf.com.br ou em sua sede à Rua Dona Balbina, 230, sala 33, 3ª andar, Edifício Fratini, no centro da cidade.




02/10

Decreto nº 113, de 29 de setembro de 2015



Conforme o Decreto nº 113, de 29 de setembro de 2015 da Prefeita Renata Anchão Braga, que dispõe sobre redução do horário de funcionamento dos serviços administrativos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Ferreira., a partir de 1º de Outubro de 2015, passará a ser das 8 (oito) às 14 (quatorze) horas, ininterruptamente, com intervalo de 15 (quinze) minutos.




01/10

Reajuste da tarifa do Transporte Coletivo Urbano


A tarifa única a ser cobrada dos usuários dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano Permissionário do Município de Porto Ferreira foi reajustada, conforme Decreto 108/2015 e fica fixada em R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), a partir do dia 1º de outrubro de 2015.






Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira.
Rua Dona Balbina, 230, Sala 33, 3º andar, Edifício Fratini Centro. Porto Ferreira-SP
(19) 3585-7225 / contato@arpf.com.br