Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira.

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07/01

Agência Reguladora divulga conclusão da revisão do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto



Reajuste das tarifas será menor que a metade do pretendido pela concessionária; órgãos da Prefeitura pagarão 54% a menos sobre água e esgoto.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira (ARMPF) divulgou a conclusão do processo de revisão do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto de Porto Ferreira, cujo termo aditivo foi assinado no último dia 21 de dezembro.

A revisão contratual ordinária está prevista no contrato e deve ser realizada a cada 4 anos como forma de avaliação do serviço prestado, dos resultados obtidos pela concessionária Odebrecht Ambiental, das metas contratuais, dos investimentos previstos e realizados, dos custos e despesas e seu efeito no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Desta forma, nesta revisão foram analisados o impacto das alterações do PMAE (Plano Municipal de Água e Esgoto), revisado em 2014, além da majoração dos custos e despesas da concessionária, como energia elétrica, que teve um aumento de mais de 50% no último ano, além dos produtos químicos, pessoal e encargos.

Baseada no crescimento de seus custos, a concessionária solicitou um aumento de 30% no valor da tarifa de água e esgoto, ou ainda o adiamento de investimentos previstos no contrato.

O processo de revisão durou mais tempo que o previsto devido à complexidade da matéria e da análise das respostas aos questionamentos feitos pela Agência Reguladora e de novos fatores trazidos pela concessionária ao longo da revisão.

Por fim, a Agência Reguladora constatou ser necessário um reajuste de 14,45% sobre as tarifas de água e esgoto. As novas tarifas passam a vigorar a partir de fevereiro para as faturas com vencimento em março de 2016.

O percentual de reajuste concedido pela Agência Reguladora representa uma redução de R$ 44 milhões, no período da concessão, em relação ao solicitado pela concessionária. Esta redução se deve aos cortes e reduções em gastos considerados não pertinentes, adequação de valores de investimentos e correção de tributos pagos pela concessionária.

Outro fator que contribuiu com a redução do aumento necessário foi a obtenção de recursos do Programa Prodes (Programa de Despoluição das Bacias Hidrográficas da Agência Nacional de Águas), de mais de R$ 6,2 milhões, que serão recebidos e aplicados diretamente pela concessionária em investimentos.

Outra redução foi o da tarifa paga pelos órgãos da Administração Municipal, que tinha o valor mais caro da estrutura tarifária desde o início da concessão e, agora, com o novo enquadramento, terão uma redução de 54%.

Se levarmos em conta que no ano de 2015 o gasto da Prefeitura com água e esgoto girou em torno de R$ 400 mil, esta redução de 54% representará uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 200 mil no atual exercício.

Devido ao trabalho da Agência Reguladora, mesmo com o corte no reajuste solicitado pela concessionária, as metas de investimentos, inclusive o cronograma para o tratamento de esgoto, foram mantidas e estão condicionadas apenas à obtenção do licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.

“Desta forma, a Agência Reguladora apresenta o resultado de todo trabalho realizado, pautado pela transparência e imparcialidade, que teve como objetivo uma tarifa justa tanto aos consumidores, quanto à concessionária Odebrecht Ambiental, apesar de que o reajuste será praticamente a metade daquele por ela pretendido”, comentou João Batista da Silva, superintendente da ARMPF.

Cléber Fabbri | MTb 30.118 | Assessoria de Comunicação




06/01

Odebrecht Ambiental informa oscilações no abastecimento de água


A Odebrecht Ambiental informa que, devido a uma manutenção emergencial na Estação de Captação de Água do Rio Mogi Guaçu, poderão ocorrer oscilações no abastecimento de água na cidade toda, nesta quarta, dia 06 de janeiro. Todos os esforços estão sendo realizados para que o abastecimento seja normalizado o mais rápido possível. Em caso de dúvida, a Odebrecht Ambiental atende pelo telefone 0800 771 0001 FREE.




05/01

Agência Reguladora publica Portaria nomeando a Comissão de Transparência em Concurso


Em atendimento a Lei nº. 3.195/2015, que cria no município a Comissão de Transparência nos concursos públicos, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF nomeou a sua Comissão, conforme Portaria abaixo: PORTARIA Nº 5, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. “NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA EM CONCURSOS PARA O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – ARMPF”. João Batista da Silva, Superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público; CONSIDERANDO, a existência no quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; e, CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº 3.195, de 13 de outubro de 2015; RESOLVE: Art. 1ª Nomear a Comissão de Transparência em Concursos, para consulta, avaliação e acompanhamento do Concurso Público 01/2015, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF; composta pelos seguintes membros: LUIS ANTONIO DUZ, RG: 7.870.660 WADY ABRÃO NETO, RG: 30.645.551-1 GIOVANA FERNANDES BACCARIN DISSORDI, RG: 16.219.546 JOÃO ROBERTO ALVES DE MATTOS, RG: 19.156.537 LUCIANO RAMOS, OABSP: 333075. Art. 2ª Dentre os membros da Comissão de Transparência em Concurso será escolhido o Presidente da Comissão. Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Município de Porto Ferreira aos 30 de dezembro de 2015. JOÃO BATISTA DA SILVA SUPERINTENDENTE






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